Singturfoz

Tel: (45) 3523-5418 / (45) 3523-0355

Lei Municipal dos Guias

LEI MUNICIPAL Nº 3.405, DE 07/12/2007 - Pub. O.O.M. nº 840, de 11/12/2007 Dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no Município de Foz do Iguaçu.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no Município de Foz do Iguaçu.
CAPÍTULO II - DO GUIA DE TURISMO
Art. 2º Entende-se por Guia de Turismo Regional, o profissional devidamente cadastrado nesta categoria no Ministério do Turismo, que exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas, nos termos da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
   § 1º A contratação de Guia de Turismo Regional pela agência de viagem poderá ser através de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ou na qualidade de autônomo sem registro em CTPS, e sem vínculo empregatício, conforme legislação trabalhista vigente.
   § 2º (Vetado).
   § 3º O Guia de Turismo Regional com residência no município deverá possuir, além de cadastro no Ministério do Turismo, cadastro na Secretaria Municipal de Turismo, Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, comprovante do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, Seguridade Social e Contribuição Sindical atualizado, salvo os profissionais com vínculo empregatício.
   § 4º O Guia de Turismo Regional, durante suas atividades deverá portar a respectiva ordem de serviços quando em serviço solicitado por Agência de Turismo.
   § 5º Quando o serviço não estiver sendo prestado para uma Agência de Turismo local, o guia deverá portar o RPA (Recibo de Prestação de Autônomo), e apresentar quando solicitado no momento da fiscalização.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições do Guia de Turismo aquelas constantes do Decreto Federal nº 946, de 1º de outubro de 1993:
   I - acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional;
   II - acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil;
   III - promover e orientar despachos e liberações de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, fluviais, rodoviários e ferroviários;
   IV - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal;
   V - ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo pessoas ou grupos, ou não, observadas as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo; e
   VI - portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pelo Ministério do Turismo.
   § 1º A forma e horário dos acessos a que se referem os incisos III, IV e V, deste artigo, serão sempre objeto de prévio acordo entre o Guia de Turismo e os responsáveis pelos empreendimentos, empresas ou equipamentos.
   § 2º Para atendimento ao disposto neste artigo, o profissional Guia de Turismo Regional deverá submeter-se a programas de reciclagem e aperfeiçoamento.

Art. 4º No exercício da profissão, o Guia de Turismo deverá conduzir-se com responsabilidade, dedicação e decoro, zelando pelo bom nome da empresa à qual presta serviços e pelo conceito do destino turístico, devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística.
   § 1º O Guia de Turismo, por desempenho irregular de suas funções, será punido pelo órgão responsável.
   § 2º No caso de contratação direta, as reclamações deverão ser averiguadas pelo conselho profissional responsável pela classe e pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades dos Guias de Turismo:
   I - manter boa apresentação e postura profissional;
   II - promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo outros roteiros e passeios adicionais;
   III - ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais;
   IV - promover a integração do turista/consumidor com o meio ambiente;
   V - promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente;
   VI - orientar o turista visando ao seu bem-estar;
   VII - orientar o turista sobre riscos visando a garantir a segurança do mesmo;
   VIII - apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais;
   IX - respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados;
   X - atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas;
   XI - ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia física, história e cultura do local visitado; e
   XII - participar de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pelo órgão oficial de turismo do município em parceira com órgãos e entidades ligados ao setor.

Art. 6º Respeitadas as diferenças operacionais e de interesse dos turistas, as informações básicas a serem fornecidas aos turistas/consumidores devem incluir:
   I - dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluindo qual o grau de dificuldade e a classificação das mesmas;
   II - dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado;
   III - duração e extensão do percurso;
   IV - tipo de vestuário necessário;
   V - serviços incluídos no pacote;
   VI - dados socioeconômicos da região trinacional e do país;
   VII - compromisso ambiental sustentável.

Art. 7º O Guia de Turismo Regional deve observar os seguintes itens de conduta ambiental:
   I - respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e a capacidade de carga estabelecida para as atividades nos atrativos turísticos;
   II - orientar que não seja jogado lixo nos locais turísticos, propiciando atitudes ambientalmente corretas;
   III - respeitar as normas ambientais;
   IV - denunciar, quando possível, qualquer ação de depredação ambiental;
   V - utilizar somente as trilhas pré-determinadas;
   VI - tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais.

Art. 8º As denúncias quanto às transgressões ao previsto nos arts. 5º e 7º, serão verificadas pelo órgão fiscalizador, devendo o mesmo encaminhá-las aos demais órgãos competentes, principalmente ao Sindicato dos Guias de Turismo de Foz do Iguaçu e Municípios da Costa Oeste e ao Ministério do Turismo, por intermédio do seu órgão delegado no Estado.

Art. 9º O Guia de Turismo Regional deverá permanecer com o turista ou grupo pelo qual está responsável até o encerramento do serviço para o qual foi contratado.
CAPÍTULO V - DOS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISTAS
Art. 10. O turista, em viagem organizada por empresa de turismo deverá, em visita aos pontos ou atrativos turísticos, estar acompanhado por Guia de Turismo Regional habilitado no Estado do Paraná, independente da existência de Guia de Turismo de excursão nacional ou internacional.
   § 1º O profissional Guia de Turismo Regional considerar-se-á preposto das Agências de Turismo na prestação de serviços consistentes em recepção, transferência e assistência especializada ao turista ou viajante.
   § 2º Quando as atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação de informações e a assistência aos turistas em itinerários ou roteiros locais, para visita a seus atrativos turísticos, bem como em embarques e desembarques de passageiros, fica obrigatória a presença do Guia de Turismo Regional, habilitado no Estado do Paraná.

Art. 11. Quando se tratar de turista do exterior, o Guia de Turismo Regional deverá estar habilitado ao idioma solicitado.

Art. 12. Os Guias de Turismo devidamente autorizados a atuarem nos municípios vizinhos de Ciudad del Este - Paraguai - e Puerto Iguazu - Argentina, deverão atender ao disposto nos acordos bilaterais vigentes.
CAPÍTULO VI - DOS PONTOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS
Art. 13. Os administradores dos pontos e atrativos turísticos, somente permitirão o acesso ao turista que estiver utilizando os serviços de uma Agência de Turismo, quando acompanhado pelo profissional Guia de Turismo Regional.
   Parágrafo único. Os administradores dos pontos e atrativos turísticos poderão propiciar, direta ou indiretamente os serviços de Guia de Turismo Regional, estabelecidos por esta Lei, a fim de contribuir com o atendimento especializado ao turista ou visitante.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A fiscalização e a aplicação das penalidades das atividades previstas nesta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 1º A fiscalização referida neste artigo, poderá ser realizada nos pontos de entrada do Município de Foz do Iguaçu: Aeroporto Internacional, Rodoviária, Pontes da Amizade e da Fraternidade, BR-277, nos atrativos turísticos, ou ainda através de operações eventuais em diferentes locais da cidade.
   § 2º A fiscalização de que trata o § 1º, será realizada mediante o acompanhamento da autoridade competente, ou por esta autorizada.
CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15. As infrações dos preceitos desta Lei, sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - (Vetado);
   IV - cassação da inscrição do Cadastro Municipal de Contribuinte - C.M.C.

Art. 16. Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.

Art. 17. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.

Art. 18. A advertência será emitida pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, através de notificação.

Art. 19. As multas por infrações às disposições desta Lei, nos casos de reincidência constatada por meio de notificação, terão seus valores fixados em Unidades Fiscais do Município - UFFI -, obedecidos os seguintes critérios:
   I - de 20 (vinte) UFFI nos casos de descumprimento, por parte das empresas de turismo, ao disposto no art. 10;
   II - de 20 (vinte) UFFI nos casos de descumprimento, por parte dos administradores dos pontos, atrativos e empreendimentos turísticos, ao disposto no art. 13;
   III - de 10 (dez) UFFI nos casos de descumprimento, por parte dos Guias de Turismo, ao disposto no art. 9º;
   IV - de 3 (três) UFFI nos casos de descumprimento, por parte dos Guias de Turismo, ao disposto nos arts. 5º e 7º.

Art. 20. (Vetado).

Art. 21. A penalidade de cassação da Licença para Localização e Funcionamento será aplicada sem prejuízo de multa cabível nos casos em que ocorrer, no período de 02 (dois) anos, mais de 03 (três) autuações previstas nos incisos II e III, do art. 19.
   § 1º Independente da sanção aplicada, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá, ao verificar uma falta disciplinar, no que se refere à legislação federal, encaminhar reclamação diretamente ao Ministério do Turismo, através do seu órgão delegado no Estado.
   § 2º As autuações referentes às sanções previstas nesta Lei, poderão ser revistas em grau de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de solicitação protocolada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 3º Os recursos poderão ainda, ser remetidos à Secretaria Municipal da Fazenda, para atendimento ao previsto no Título V - Capítulo III - Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória -, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

Art. 22. Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser resolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.806, de 4 de setembro de 2003 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2007.

__________________________
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

__________________________
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal da Administração

__________________________
Felipe Santiago Gonzalez
Secretário Municipal de Turismo