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Lei Estadual dos Guias

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal khury

LEI Nº 16.513 DE 25/05/2010

Publicado no Diário Oficial nº. 8228 de 25 de Maio de 2010

Súmula: Dispõe  que  somente  será considerado  guia  de  turismo  no  Estado do  Paraná,  o  profissional  que  estiver cadastrado  no  Ministério  do  Turismo Regional  MTR-PR,  conforme  especifica  e adota outras providências.
A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná  decretou  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

Art. 1º. Somente  será  considerado  guia  de  turismo  no  Estado  do  Paraná, o  profissional  que  estiver  cadastrado  no  Ministério  do  Turismo  Regional MTR-PR,  segundo  que  determina  a Lei  Federal  nº  8623/93,  e  que  exerça suas atividades nos estritos termos deste diploma legal.

Art. 2º. Para  atuar  no  território  do  Estado  do  Paraná,  o  guia  de  turismo regional deverá estar, obrigatoriamente, cadastrado junto à MTR-PR.

Art. 3º. É  expressamente  vedado  aos  grupos  de  excursões  de  turistas, mesmo que acompanhados de guias de turismo nacional e/ou internacional, quando  em  visita  ao  Estado  do  Paraná  dispensar  a  prestação  e  serviços do  guia  de  turismo  regional,  devidamente  cadastrado  no  Ministério  do Turismo.
Parágrafo único. É  obrigatória  a  contratação  de  um  guia  de  turismo regional, cadastrado no Ministério do Turismo Regional - MTUR, por parte dos  hotéis, agên cias,  operadoras e  outros  promotores  de eventos,  quando de realização de atividades turísticas no Estado do Paraná.

Art. 4º. Os  grupos  ou  excursões  de  turistas  que  ingressarem  ou saírem  do  território  do  Estado  do  Paraná,  deverão  ser  acompanhados, obrigatoriamente,  por  guia  de  turismo  nacional,  cadastrado  no Ministério do Turismo - MTUR.

Art. 5º. A Secretaria de Estado do Turismo, em conjunto com as entidades representativas  dos  guias  de  turismo  no  Estado  do  Paraná,  promoverá anualmente,  cur  sos  de  atualização  dos  Guias  de  Turismo  que  estiverem cadastrados junto o Ministério do Turismo Regional - MTUR.

Art. 6°. Nos  cursos  estabelecidos  neste  artigo,  o  profissional  guia  de turismo deverá submeter-se a programas de reciclagem e aperfeiçoamento.

Art. 7º. Constituem atribuições do guia de turismo, as abaixo relacionadas:
I - acompanhar,  orientar  e transmitir informações  às  pessoas  ou  grupo  de pessoas em excursões ou em visita ao Estado do Paraná;
II - portar quando em serviço, a identificação de guia de turismo, fornecida pelo Ministério do Turismo Regional – MTUR;
III - promover  e  orientar  os  necessários  despachos  e  a  liberação  de passageiros  e/ou  suas  respectivas  bagagens,  nos terminais  de  embarque  e desembarque, rodoviários, ferroviários, aéreos e marítimos.

Art. 8º. O guia de turismo terá direito aos seguintes serviços gratuitamente:
a) Acesso a museus,  bibliotecas,  galerias  de arte,  feiras  de exposição, quando estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos em visita ao Estado, observadas  as  normas  de  cada  um  dos  estabelecimentos  aqui  referidos  e desde que devidamente credenciado como guia de turismo.

Art. 9º. No exercício da sua função, o guia de turismo deverá comportar-se com absoluta probidade, dedicação e responsabilidade, de forma a sempre zelar pelo bom nome da profissão.
§ 1º. O guia de turismo que infringir as presentes normas estará sujeito às penalidades previstas por Lei.
§ 2º. O cancelamento de registro não elide a adoção de outras providências administrativas ou legais, por parte do Ministério do Turismo Regional ou de terceiros prejudicados.

Art. 10. O  guia  de  turismo  regional  deve  observar  os  seguintes  itens  de conduta ambiental:
I - respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e o número ideal de usuários estabelecidos para as atividades e atrativos turísticos;
II - evitar que joguem lixo nos locais utilizados, responsabilizando-se pelo recolhimento  dos  dejetos  encontrados  nas  trilhas  e  nas  margens  dos  rios, dando destino final adequado;
III - evitar que se apanhe, colete ou retire flores e plantas silvestres;
IV - evitar que se agrida a fauna regional;

V - não  colocar  e  evitar  que  coloquem  qualquer  tipo  de  propaganda ou  anúncio  nas  margens  ou  leito  dos  rios,  nas  árvores,  pedras,  trilhas 
e  caminhos,  evitando  a  poluição  visual  do  atrativo,  salvo  autorização expressa do órgão público competente;
VI - denunciar,  quando  possível,  qualquer  ação  de  depredação  ambiental, como caça, pesca ilegal e desmatamento irregular.
VII - utilizar somente as trilhas pré-determinadas, evitando os atalhos;
VIII - respeitar  o  ambiente,  evitando  fazer  barulho,  contribuindo  para diminuir a poluição sonora;
IX - não  cortar  e  evitar  que  se  cortem  galhos  de  árvores desnecessariamente;
X - tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais.

Art. 11. A Secretaria de Estado do Turismo em convênio com o Ministério do  Turismo  Regional  -  MTUR  tem  a  atribuição  de  fiscalizar  e  fazer cumprir a presente lei.
§ 1º. Quando  no  exercício  do  trabalho  será  exigido,  do  guia  turístico, a  apresentação  do  nº  do  seu  registro,  juntamente  com  os  nomes  dos passageiros  na  relação  a  ser  fornecida  à  Secretaria  de  Transporte  e Turismo, Polícia Federal e Polícia Estadual.
§ 2º. Quando  o  veículo  for  fretado  para  fins  turísticos,  a  transportadora, também,  será  obrigada  a  relacionar  o  nome  e  nº  de  registro  do  guia turístico, junto à lista dos passageiros.
§ 3º. Quando os veículos estiverem circulando sem os guias de turismo, a transportadora  ou agência  de turismo estarão  sujeitas a  sofrer  penalidades decorrentes de multas.

Art. 12. A  fiscalização  e  as  penalidades  serão  estabelecidas  na regulamentação desta lei.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 25 de maio de 2010.

ORLANDO PESSUTI
Governador do Estado

HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA LISBOA
Secretário de Estado de Turismo

NEY CALDAS
Chefe da Casa Civil

OSMAR BERTOLDI
Deputado Estadual